Legislação Básica Sobre Produtos de Origem Animal


Lei
LEI nº 1.283 de 18.12.1950
Dispõe sobre a inspeção de produtos de origem animal.

RIISPOA - Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Decreto 30.691 de 29.03.1952
Aprova o Novo Regulamento.
Título I - Disposições Preliminares Título X - Inspeção Industrial e Sanitária do Mel e Cera de Abelha
Título II - Classificação dos Estabelecimentos Título XI - Coagulantes, Conservadores, Agentes de Cura e Outros
Título III - Funcionamento dos Estabelecimentos Título XII - Embalagem e Rotulagem
Título IV - Registro e Relacionamento de Estabelecimentos Título XIII - Reinspeção Industrial e Sanitária dos Produtos
Título V - Higiene dos Estabelecimentos Título XIV - Trânsito de Produtos de Origem Animal
Título VI - Obrigações das Firmas Título XV - Exame de Laboratório
Título VII - Inspeção Industrial e Sanitária de Carnes e Derivados Título XVI - Infrações e Penalidades
Título VIII - Inspeção Industrial e Sanitária do Leite e Derivados Título XVII - Disposições Gerais e Transitórias
Título IX - Inspeção Industrial e Sanitária dos Ovos e Derivados

Decretos e Leis Que Alteram o RIISPOA

Decreto 1.255 de 25.06.1962
Anula o decreto nº 30.093 de 30.04.1956 que modificava o RIISPOA .
Decreto 69.502 de 25.06.1962
Dispõe sobre o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais.
Lei 5.760 de 03.12.1971
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial.
Decreto 73.116 de 08.11.1973
Regulamenta a Lei 5.760.
Decreto 78.713 de 11.11.1976
Regulamentada a Lei 6.275.
Decreto 1.236 de 02.09.1994
Dá nova redação ao art. 507 do RIISPOA
Para consultar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre atualizações destes documentos, Clique aqui

Vide Também: Leite e Derivados | Carne e Derivados | Ovos e Derivados
Para enviar comentários ao Prof. Luís César Clique aqui